Estudante de Direito

Fernando Diniz de Menezes

Rio de Janeiro (RJ)

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Comentários

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Fernando Diniz de Menezes

Comentário · há 10 anos

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – processo administrativo

Emanuel Motta da Rosa · há 13 anos

Quando se refere conforme colocado em seu artigo a seguir reproduzido integralmente, "No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescriciona" como se faz a contagem para verificar a prescrição, e pela aplicação da primeira multa ou da ultima. Pois a redação para mim deixa duvidas na hora de caracterizar o inicio da contagem para prescriçao.

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Gabriel Marques

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